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Array Publicado em 2024-07-20T06:17:16.071191
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Array Publicado em 2024-07-20T06:14:51.100686
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Array Publicado em 2011-12-16T18:00:26+00:00
Furto X Roubo: DES proporcionalidade da pena no concurso de agentes
pelo concurso de agentes e o roubo com a mesma qualificadora, visto que a pena do primeiro é
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Array Publicado em 2018-11-13T11:53:40+00:00
Recurso Repetitivo desobriga planos de fornecer medicamento não registrado pela Anvisa
quanto importados, visto que a lei de controle sanitário (Lei 6.360/76) exige de todo fármaco, nacionalizado ou não, o seu efetivo registro.
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Array Publicado em 2010-12-14T14:06:21+00:00
Bancária demitida sem justa causa não tem direito à reintegração
para a demissão, visto que ela ingressou no banco por meio de concurso público
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Array Publicado em 2008-11-05T05:00:00+00:00
OceanAir é condenada por desmarcar vôo em cima da hora
De início, assinalo que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a
